Lei Ordinária nº 3.454, de 18 de junho de 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 2.262.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e dois mil reais), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:

07 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SECTUR
004 Departamento de Turismo - DETUR
2369500051.010 Construir/Implantar Centro de Eventos no Município
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 22.288,00
Fonte 10.227 Convênio nº 953636/2023 2.199.712,00
12 Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS
002 Depto de Atendimento à População Usuária - DAPU
0824400092.068 Atendimento à População Usuária
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 40.000,00

Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 62.288,00 (sessenta e dois mil, duzentos e oitenta e oito reais), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 2.199.712,00 (dois milhões, cento e noventa e nove mil e setecentos e doze reais), decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.