Lei Complementar nº 46, de 08 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2021
Data
08/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Negro e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica