Lei Complementar nº 42, de 04 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
42
Ano
2020
Data
04/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
18/12/2020
Veículo de Publicação
Diário Oficial dos Municípios do Paraná
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a atualizar o valor venal dos imóveis do Município para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, para o exercício de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica