Lei Ordinária nº 3.464, de 10 de setembro de 2025

Declara a fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Rio Negro/PR.

Art.1º Fica declarada a Fumicultura como atividade de relevante interesse econômico, social e cultural no âmbito do Município de Rio Negro/PR.

Art.2º Para os fins desta Lei, considera-se fumicultura a atividade agrícola voltada ao cultivo do tabaco, compreendendo as etapas de produção de mudas, plantio, manejo, colheita e cura das folhas, desenvolvidas predominantemente por famílias agricultoras em pequenas propriedades rurais, constituindo-se também como expressão da identidade cultural local.

§1º As atividades de beneficiamento, comercialização e industrialização do tabaco integram a cadeia produtiva fumageira, sendo reconhecidas como desdobramentos estratégicos da atividade agrícola, em razão de sua importância para a economia e o tecido social do Município.

§2º A relevância da fumicultura decorre de sua efetiva contribuição para o desenvolvimento local, geração de emprego e renda, e para a permanência das famílias no meio rural.

Art.3º A fumicultura será considerada atividade estratégica pelos órgãos da administração pública municipal, nos instrumentos de planejamento e execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao fortalecimento da agricultura familiar.

Art.4º O Município poderá contemplar a fumicultura por meio de políticas públicas que visem:

I– ao fortalecimento da base produtiva nas pequenas propriedades rurais;

II – ao acesso a programas de apoio financeiro e técnico, inclusive em articulação com instituições estaduais e federais;

III – à qualificação técnica e à assistência especializada ao longo de toda a cadeia produtiva;

IV – à valorização do tabaco como produto agrícola tradicional, reconhecendo sua relevância no contexto da agricultura familiar”;

V – à promoção da identidade cultural do produtor rural e da história local vinculada à produção fumageira.

VI – ao incentivo à intercalação da cultura do tabaco com outras espécies agrícolas de ciclo curto ou complementar, visando à diversificação produtiva, à recuperação do solo e à ampliação das fontes de renda das famílias agricultoras.

Art.5º A administração pública municipal poderá fomentar parcerias e convênios com cooperativas, associações, sindicatos rurais, instituições de pesquisa e organismos ligados ao setor da fumicultura, visando:

I - à inovação tecnológica no cultivo e no beneficiamento do tabaco;

II - à promoção da produção local em feiras, exposições e eventos regionais;

III - à organização dos produtores em modelos cooperativos ou associativos para fortalecimento da cadeia produtiva;

IV - à capacitação contínua dos produtores, com foco em boas práticas agrícolas e gestão da propriedade rural

Art.6º O Poder Executivo regulamentará, se necessário, os dispositivos desta Lei no prazo de 90 dias.

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.