Lei Ordinária nº 3.470, de 13 de outubro de 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.705.830,04 (um milhão, setecentos e cinco mil, oitocentos e trinta reais e quatro centavos), destinado a atender as despesas abaixo relacionadas:

05 Secretaria Municipal de Administração - SADM
001 Gabinete de Assessoramento – GA
0412200021.002 . Adquirir Veículo – Administração
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 24.800,00

11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG
1012200071.166 - Reformar Barracão para Instalação do Almoxarifado Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 18.819,00
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 181.181,00

003 Depto Técnico de Apoio às Ações de Saúde - DATS
1030500072.042 Vigilância Epidemiológica
3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 16.800,00

004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.039 Adquirir Veículos para o Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 33.113,21
Fonte 304 Alienação de Bens Saúde 261.616,83
Fonte 10.054 Transporte Sanitário 1.140.000,00

1030100072.047 Atenção à Saúde Bucal
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 2.300,00
1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 10.200,00

13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
003 Departamento de Obras Públicas - DOP
1545100022.056 Execução e Manutenção de Obras Públicas
3.3.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.500,00

006 Departamento de Projetos – DP
0412100022.070 Manutenção do Departamento de Projetos
3.1.90.07.00 Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 1.500,00

Art. 2º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 299.613,21 (duzentos e noventa e nove mil, seiscentos e treze reais e vinte e um centavos), apurados de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, decorrerão do cancelamento parcial ou total das seguintes dotações:


11 Sec. M. Saúde - SMS/Fundo M. de Saúde - FMS
001 Gabinete do Gestor do Fundo - GG
1012200072.039 Gestão do SUS
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 304 Alienação de Bens Saúde 31.000,00

004 Departamento de Assistência à Saúde - DAS
1030100071.068 Construir Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 113.955,00

1030100071.132 Ampliar Unidade Básica de Saúde
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte 303 Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%) 67.226,00

1030100072.087 Atenção Primária em Saúde
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte 304 Alienação de Bens Saúde 20.000,00
1030200072.044 Atenção Especializada em Saúde
3.3.90.33.00 Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 51.932,21

13 Sec. Mun. Obras, Serviços Urbanos e Habitação - SOSUH
001 Gabinete de Assessoramento - GA
1545200022.051 Serviço de Administração Geral - Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte 000 Recursos Ordinários (Livres) 15.500,00

Art. 3º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 266.216,83 (duzentos e sessenta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), decorrerão do superávit financeiro do exercício anterior, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 4º Os recursos para atender parte do presente crédito, no valor de R$ 1.140.000,00 (um milhão, cento e quarenta mil reais), decorrerão de excesso de arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação