Lei Ordinária nº 3.492, de 25 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 5º da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual de
Governo do Município de Rio Negro para o período de 2026 a 2029.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A Lei Municipal nº 3492/2026, publicada na edição nº 3478, de 27/2/2026, página 393, do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, tem pela presente, por indicação equivocada de número de leis na redação final encaminhada pela Câmara Municipal, a seguinte correção em seu art. 1º:


Onde lê-se:



“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilização técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”

Leia-se:



“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”