Lei Ordinária nº 3.493, de 25 de fevereiro de 2026

Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nos Anexos de que trata o artigo 1º da Lei nº 3487, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.

A Lei Municipal nº 3493/2026, publicada na edição nº 3478, de 27/2/2026, página 393, do Diário Oficial dos Municípios do Paraná, tem pela presente, por indicação equivocada de número de leis na redação final encaminhada pela Câmara Municipal, a seguinte correção em seu art. 1º:


Onde lê-se:



“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei nº 3.486, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”



Leia-se:



“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações e compatibilizações técnicas necessárias nos anexos da Lei Municipal nº 3.487, de 16 de dezembro de 2025, em razão das alterações decorrentes do Projeto de Lei nº 03/2026.”