Portaria nº 2, de 26 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº 02/2026
EMENTA: Declara a vacância do cargo de Primeira-Secretária da Mesa Diretora, em razão de renúncia formal, e determina as providências regimentais para o preenchimento do cargo. CONSIDERANDO a apresentação de requerimento escrito de renúncia ao cargo de membro da Mesa, na forma do art. 108, §3º, inciso I, do Regimento Interno (Resolução nº 004/2022); CONSIDERANDO que o Requerimento nº 009/2026, de autoria da Vereadora Milene Torres Gonçalves Stall, que solicita renúncia ao cargo de Secretária da Mesa Diretiva, foi lido em sessão ordinária realizada em 24/02/2026, constando como “Matéria lida” no registro da sessão; CONSIDERANDO que, vagando-se qualquer cargo da Mesa, deve ser realizada eleição para preenchimento no expediente da segunda sessão seguinte, conforme art. 22, §7º, do Regimento Interno (Resolução nº 004/2022); O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara,
RESOLVE: Art. 1º. Declarar vago, a partir da publicação desta Portaria, o cargo de Primeira-Secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, em razão da renúncia formal apresentada pela Vereadora Milene Torres Gonçalves Stall. Art. 2º. Determinar à Diretoria Legislativa que promova as anotações necessárias, bem como o registro em ata e nos assentamentos administrativos próprios, para fins de publicidade e regularidade dos atos da Mesa. Art. 3º. Determinar a inclusão, no Expediente da segunda sessão subsequente, do procedimento de eleição para preenchimento do cargo vago, nos termos do Regimento Interno, adotando-se as providências administrativas para sua realização. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Rio Negro/PR, 26 de fevereiro de 2026