Lei Ordinária nº 3.509, de 20 de maio de 2026

Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, altera o Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020 e o Anexo II da Lei Municipal nº 3.291/2023, e dá outras providências.

Art. 1º Fica concedida revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Rio Negro, Estado do Paraná, ocupantes de cargos de provimento efetivo e de cargos de provimento em comissão, no percentual de 4,39%, correspondente à recomposição inflacionária medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, referente ao período de maio de 2025 a abril de 2026.

Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata esta Lei possui natureza exclusivamente recompositória, destinada à preservação do valor nominal dos vencimentos diante da perda inflacionária do período, não configurando aumento real, reestruturação de carreira, criação de vantagem, majoração diferenciada ou concessão de benefício funcional novo.



Art. 2º O Anexo I da Lei Municipal nº 3.028/2020, relativo aos cargos de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.



Art. 3º O Anexo II da Lei Municipal nº 3.291/2023, relativo aos cargos de provimento em comissão do Poder Legislativo Municipal, passa a vigorar com a redação constante do Anexo II desta Lei.



Art. 4º A revisão geral anual concedida por esta Lei observa o disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, tendo natureza recompositória e aplicação uniforme aos servidores abrangidos, sem distinção de índices.



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101/2000.