Portaria-GABPRES nº 15, de 16 de maio de 2022

Art. 1º - Nomear os Membros da Comissão Especial de Estudos da reforma do Regimento Interno desta Casa de Leis, instituído pela Resolução nº 02, de 19 de dezembro de 2003 e da Lei Orgânica Municipal – Título II – Da Organização dos Poderes – Capítulo I – Do Poder Legislativo – artigos 13 à 54.

Art. 2º- A Comissão de que trata o artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros:

Vereador LUIS BOSCHETTO Presidente
Vereadora ISABEL CRISTINA GROSSL Membro
Vereador RICARDO GONÇALVES FURQUIM Membro

Art. 3º - A “COMISSÃO ESPECIAL” destinada a proceder estudos sobre o assunto em tela, de especial interesse do Legislativo, deverá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresentar Relatório de seus trabalhos a Mesa Diretora, com cópia à todos os Vereadores para análise.

Art. 4º - Recebido o Relatório, o Presidente da Câmara levará o mesmo para conhecimento do Plenário, que deverá deliberar, se necessário for, em Sessão Extraordinária previamente marcada como matéria exclusiva.