Lei Orgânica Municipal-EM nº 1, de 08 de fevereiro de 1990

Nós, representantes do povo rionegrense, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte para elaborar o ordenamento jurídico básico do Município, em consonância com os fundamentos, objetivos e princípios expressos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do Estado do Paraná, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Rio Negro.