Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2026/37/portaria_9.2026._nomeacao_do_responsavel_setorial_pelo_servico_de_informacao_ao_cidadao__sic.docx.pdf da norma Portaria nº 9, de 20 de maio de 2026 (Portaria nº 9, de 20 de maio de 2026)
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Assunto do Anexo
Norma Juridica
Portaria nº 9, de 20 de maio de 2026