SAPL - Câmara Municipal de Rio Negro

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 1, de 22 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 10 de abril de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 020/2025 EMENTA: Plano Estratégico Institucional O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno e inciso II do art. 21 da Lei Orgânica Municipal: RESOLVE: Art. 1º. Fica instituído o Plano Estratégico Institucional da Câmara Municipal de Rio Negro, elaborado para o biênio 2025–2026, conforme o anexo que integra esta Portaria. Art. 2º. O Plano Estratégico Institucional da Câmara Municipal de Rio Negro é um instrumento de gestão participativa que visa orientar as ações da instituição de forma planejada, transparente e eficiente. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 10 de Abril de 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.428, de 08 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos nomes dos médicos, suas especialidades e horários de atendimento nas unidades de saúde públicas do Município de Rio Negro e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.440, de 07 de abril de 2025 Ementa: Institui critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no Município de Rio Negro, Paraná, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.424, de 02 de abril de 2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização de fios e cabos de cobre no Município de Rio Negro, estabelecendo penalidades, procedimentos de fiscalização, regulamentando o armazenamento desse material e criando um cadastro obrigatório de fornecedores e compradores. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.427, de 28 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.426, de 28 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3385, de 08 de julho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2025, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.425, de 28 de março de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025, e requer que a discussão e votação, se possível, seja realizada em regime de urgência, com base no artigo 50 da Lei Orgânica do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 27 de março de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 19/2025 EMENTA: Prêmio "MULHER DESTAQUE", da Lei Municipal nº 3.357/2024, de 26 de abril de 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno e pelo § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.357/2024, de 26 de abril de 2024: RESOLVE: Art. 1º Fica homologado o resultado da Comissão Especial, responsável pela análise e deliberação das indicações ao Prêmio "Mulher Destaque", nos termos dos § 2º, 3º e 4º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.357/2024, de 26 de abril de 2024. Art. 2º O Prêmio "Mulher Destaque" do ano de 2025 é concedido às seguintes personalidades femininas: • Beatriz da Silva Santos Schlichting - Indicada pelo vereador Geovane de Lima • Beatriz Veronica Grossl Gonçalves - Indicada pela vereadora Isabel Cristina Grossl; • Deizi Meister Colaço - Indicada pelo vereador Landivo Assistente Social; • Elizabeth Schelbauer Francisco - Indicada pelo vereador Francisco Veiga; • Eunice Dias Swarowski - Indicada pela vereadora Neusa Heuko Swarowski • Ilse Rezler - Indicada pelo vereador Elcio Josué Colaço; • Julieta Alves Francisco - Indicada pelo vereador João Alves; • Kátia A. Borges Saliba - Indicada pela vereadora Maria Célia Conte; • Leonides de Lourdes Valério Ruthes - Indicada pelo vereador Odair Pereira • Leonor Maria Greinert - Indicada pela vereadora Milene Torres Gonçalves Stall; • Lia Hening - Indicada pelo vereador Felipe Stafin Mini; Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Negro, 27 de Março de 2025. ODAIR PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro/PR ISABEL CRISTINA GROSSL Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Rio Negro/PR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.423, de 28 de fevereiro de 2025 Órgão: Executivo Municipal - EM Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação dos Voluntários do Hospital Bom Jesus, inscrita no CNPJ sob nº 19.992.085/0001-60, com sede em Rio Negro/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 18, de 26 de fevereiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 018/2025 EMENTA: Nomeia Comissão Especial para o Prêmio "MULHER DESTAQUE". O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II do art. 25 do Regimento Interno e pelo § 2º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.357/2024, de 26 de abril de 2024: RESOLVE: Art. 1º Nomear a Comissão Especial, responsável por analisar e deliberar sobre as indicações para o Prêmio "MULHER DESTAQUE", conforme disposto no § 2º e § 3º do art. 2º da Lei Municipal nº 3.357/2024, de 26 de abril de 2024. Art. 2º A Comissão nomeada no artigo anterior será composta por: Presidente: I - Isabel Cristina Grossl Membros: I - Milene Stall II - Neusa Heuko Swarowski Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, em 26 de Fevereiro de 2025. ODAIR PEREIRA Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, P Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 25 de fevereiro de 2025 Órgão: MESA DIRETORA - MESD Ementa: PORTARIA Nº 017, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo os dias 03, 04 E 05 de março de 2025, em virtude do carnaval, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 06 de março de 2025 (quinta-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 24 DE FEVEREIRO DE 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 04 de fevereiro de 2025 Órgão: Gabinete da Presidência - GABPRES Ementa: PORTARIA Nº 016, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com o Art. 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara e Art. 2º da Resolução nº 001, de 05 de abril de 2.022, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Vereadora Isabel Cristina Grossl para a função de Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Rio Negro – PR, para o exercício de 2025, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 31 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 15, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 015, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear, para o cargo de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2, o Senhor LUIS VALA FILHO, portador da Cédula de Identidade nº 5.518.838-7 – SESP/PR e CPF nº 928.086.389-49. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 14, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 014, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear, para o cargo de Assessor de Imprensa, Símbolo CC-2, o Senhor WILLIAM ADOLFO MAZUR, portador da Cédula de Identidade nº 7.552.175-8 – SESP/PR e CPF nº 043.518.449-06. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 013, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear, para o cargo de Assessor Jurídico da Presidência, Símbolo CC-1, o Senhor THIAGO ANDRÉ SCHLICHTING, portador da Cédula de Identidade nº 2.640.703 – SESP/SC e CPF nº 042.930.219-30. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 012, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear, para o cargo de Diretor Legislativo, Símbolo CC-1, o Senhor LISANDRO JOSÉ LORENA PINTO, portador da Cédula de Identidade nº 6.578.118-3 – SESP/PR e CPF nº 006.514.909-28. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 011, DE 03 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Nomear, para o cargo de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2, o Senhor LUIZ FERNANDO OSTERLOH, portador da Cédula de Identidade nº 4.923.526-7 – SESP/PR e CPF nº 779.695.109-49. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 06 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 010, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2025, a servidora Senhora MARILEIA APARECIDA PIMENTEL HIRT, com matrícula 914-03, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 9, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 009, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2025, a servidora Senhora CHAYENNE ELIS CARDOSO, com matrícula 1076-02, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Imprensa, Símbolo CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 8, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 008, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2025, a servidora Senhora VANESSA CZAIKA, com matrícula 906-03, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 7, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 007, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2025, o servidor Senhor GASTÃO DIRCEU OLIVEIRA RIBAS, com matrícula 728-03, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Gabinete Parlamentar, Símbolo CC-2. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2025, o servidor Senhor FELIPE LUIZ PETERS, com matrícula 922-01, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, Símbolo CC-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 5, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 005, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, R E S O L V E: Art. 1º - Exonerar, a partir de 02 de janeiro de 2025, o servidor Senhor AUGUSTO CESAR BASSO, com matrícula 27-01, ocupante do cargo de provimento em comissão de Diretor Legislativo, Símbolo CC-1. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 4, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 004, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com o Artigo 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 012, de 21/06/2012, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, pregoeiro e membros da equipe de apoio, na Câmara Municipal para o exercício de 2025/2026. Art. 2º- As funções de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, serão compostas dos seguintes membros: Pregoeiro: Cleonice Witt – Matricula 515-1. Membros: Wilson Mendes Junior – Matricula 531-1; Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com o Artigo 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 012, de 21/06/2012, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, Comissão de Contratação da Câmara Municipal para o exercício de 2025/2026. Art. 2º- A Comissão de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Agente de Contratação: Cleonice Witt – Matricula 515-1. Membro: Wilson Mendes Junior – Matricula 531-1; Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, no uso de suas atribuições regimentais, contida no Artigo 25 Inciso II do Regimento Interno da Câmara Municipal, RESOLVE: Art. 1º - Designar o Servidor WILSON MENDES JUNIOR – CPF nº 020.245.599-80 como fiscal e responsável pelos contratos, responsável pelos encargos trabalhistas e previdenciários desta Casa de Leis, a partir de 02/01/2025 a 31/12/2026, atendendo orientações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2025 Ementa: PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2025. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ODAIR PEREIRA, em conformidade com o Artigo 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, Comissão para o recebimento de bens e serviços contratados pela Câmara Municipal durante o exercício de 2025/2026. Art. 2º- A Comissão de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Wilson Mendes Junior – Matricula 531-1; Maristela Popper Danieleviz – Matricula 507-1. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2025. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2025. ODAIR PEREIRA Presidente Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 05 de dezembro de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 023, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024. O Presidente em Exercício da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador JOÃO PEDRO DE AMORIM, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Declarar Recesso de Final de Ano nos dias 23 a 31 de dezembro de 2024, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 02 de janeiro de 2025 (quinta-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2024. JOÃO PEDRO DE AMORIM Presidente em Exercício Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto Legislativo nº 1, de 22 de outubro de 2024 Ementa: Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2024, Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao Exercício Financeiro de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 15 de outubro de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 020, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUE COLAÇO, em conformidade com o Artigo 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara e Resolução nº 012, de 21/06/2012, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, a Comissão Organizadora responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Concurso Público a ser realizado, objetivando o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no Quadro Geral de Cargos da Câmara Municipal de Rio Negro, conforme especifica: Art. 2º- As funções de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, serão compostas dos seguintes membros: Presidente: Wilson Mendes Junior – Matricula 531-1 (Diretor Administrativo Financeiro); Membros: Gastão Dirceu Oliveira Ribas – Matricula 728-3 (Assessor de Gabinete); Mariléia Aparecida Pimentel Hirt – Matricula 914-3 (Assessora de Gabinete). Art. 3º - O trabalho dos membros da Comissão de Organizadora do Concurso Público será considerado serviço relevante e não remunerado. Art. 4º - O Concurso Público reger-se-á pelas disposições específicas do Edital, cabendo à Comissão Organizadora nomeada por esta Portaria, decidir sobre os casos eventualmente omissos. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor em 15 de outubro de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 19, de 14 de outubro de 2024 Ementa: Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo o dia 28 de outubro, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 29 de outubro de 2024 (terça-feira). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 17, de 23 de julho de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 017 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.386, de 03 de julho de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 037/2024, Inclui no Calendário Oficial de Eventos e Datas comemorativas do Município de Rio Negro/PR o dia de Segurança do Paciente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.384, de 03 de julho de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 041/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.383, de 03 de julho de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 040/2024, Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.382, de 03 de julho de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 039/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.381, de 03 de julho de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 038/2024, Dispõe sobre alterações nos Anexos de que tratam os artigos 1º e 2º da Lei nº 3.180, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Rio Negro para o período de 2022 a 2025. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda a Lei Orgânica Municipal nº 32, de 18 de junho de 2024 Ementa: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024, Altera o §1º e inciso I, do §2º, do artigo 126-A, da Lei Orgânica do Município de Rio Negro/PR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.379, de 06 de junho de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 035/2024, Dispõe sobre alterações e inclusões de itens nas Seções dos Anexos I e II, de que trata o artigo 11 da Lei nº 3306, de 06 de julho de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2024.	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 16, de 14 de maio de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 016, DE 14 DE MAIO DE 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUÉ COLAÇO, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo o dia 31 de maio, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 03 de junho de 2024 (segunda-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 14 DE MAIO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.351, de 03 de abril de 2024 Ementa: Projeto de Lei nº 001/2024, Reconhece no âmbito do Município de Rio Negro, o "cordão de girassol" como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com deficiência não visível. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 13, de 05 de março de 2024 Ementa: O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUÉ COLAÇO, em conformidade com o Art. 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara e Art. 2º da Resolução nº 001, de 05 de abril de 2.022, RESOLVE: Art. 1º - Designar a Vereadora Maria Célia Conte para a função de Procuradora da Mulher da Câmara Municipal de Rio Negro-PR, para o exercício de 2024. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 22 de fevereiro de 2024 Ementa: Portaria nº 012/2024 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 11, de 08 de fevereiro de 2024 Órgão: Secretaria Administrativa - SEADM Ementa: Art. 1º - Declarar Ponto Facultativo os dias 12 e 13 de fevereiro (integral) e o dia 14 fevereiro de 2024 no período matutino, em virtude do carnaval, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 14 de fevereiro de 2024 (quarta-feira) no período vespertino. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 3, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUE COLAÇO, em conformidade com o Artigo 25, Inciso II, do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Nomear, Comissão para o recebimento de bens e serviços contratados pela Câmara Municipal durante o exercício de 2024. Art. 2º- A Comissão de que trata o Artigo 1º da presente Portaria, será composta dos seguintes membros: Wilson Mendes Junior – Matricula 531-1; Maristela Popper Danieleviz – Matricula 507-1. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor em 02 de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2024. ELCIO JOSUE COLAÇO Presidente	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 03 de janeiro de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de férias a servidor da Câmara Municipal de Rio Negro O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUÉ COLAÇO, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 20 (vinte) dias de férias a servidora CLEONICE WITT, ocupante do cargo de Contadora, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Negro. Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 2022/2023, que serão usufruídas no período de 04 a 23 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2024. ELCIO JOSUÉ COLAÇO Presidente	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 1, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2024. Dispõe sobre a concessão de férias a servidor da Câmara Municipal de Rio Negro O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUÉ COLAÇO, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Conceder 15 (quinze) dias de férias a servidora MARISTELA POPPER DANIELEVIZ, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, do quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Rio Negro. Parágrafo Único. As férias referem-se ao período aquisitivo de 2022/2023, que serão usufruídas no período de 04 a 18 de janeiro de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 02 de janeiro de 2024. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 02 DE JANEIRO DE 2024. ELCIO JOSUÉ COLAÇO Presidente	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 26, de 08 de dezembro de 2023 Ementa: PORTARIA Nº 026, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023. O Presidente da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, Vereador ELCIO JOSUÉ COLAÇO, em conformidade com os Artigos 25, Inciso II, e 71, ambos do Regimento Interno da Câmara, RESOLVE: Art. 1º - Declarar Recesso de Final de Ano nos dias 26 a 29 de dezembro de 2023, devendo a Câmara Municipal de Rio Negro retornar com seu expediente normal no dia 02 de janeiro de 2024 (terça-feira). Art. 2º- As disposições desta portaria entram em vigor nesta data. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO NEGRO, ESTADO DO PARANÁ. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3.337, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Projeto de Lei nº 047/2023, Dispõe sobre o agendamento por telefone de consultas médicas para pacientes idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, na rede Municipal de saúde de Rio Negro – PR.	Norma sem alterações posteriores.

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