1 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2024
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Número de Protocolo: 463
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Projeto de Lei nº 042/2024, Institui o Programa Municipal de Regularização Fundiária de áreas Industriais do Município de Rio Negro e dá outras providências.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadora Isabel Cristina Grossl e Vereador Luis Boschetto, fizeram uso da palavra.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Número de Protocolo: 475
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Projeto de Lei nº 044/2024, Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº 3175, de 8 de dezembro de 2021, conforme especifica.
Obs.: Leitura, discussão e votação da Emenda Modificativa n° 006, bem como 1a discussão e votação do PL.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadora Isabel Cristina Grossl e Vereador Elcio Josué Colaço, fizeram uso da palavra.
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