1 - Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Número de Protocolo: 483
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Projeto de Lei nº 045/2024, Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3116, de 17 de março de 2021, conforme especifica.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadora Isabel Cristina Grossl e Vereador Elcio Josué Colaço, fizeram uso da palavra.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Turno: Primeiro
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Número de Protocolo: 487
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Projeto de Lei nº 046/2024, Institui a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadora Isabel Cristina Grossl e Vereador Elcio Josué Colaço, fizeram uso da palavra.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2024
Autor: Ricardo Gonçalves Furquim (PL)
Número de Protocolo: 497
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Projeto de Lei nº 051/2024, Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 1.326, de 26 de dezembro de 2002, conforme especifica.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadores Ricardo Gonçalves Furquim e Luis Boschetto, fizeram uso da palavra.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2024
Autor: James Karson Valério - Prefeito
Número de Protocolo: 499
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Projeto de Lei nº 052/2024, Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
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Aprovada por unanimidade
Obs.: Vereadora Isabel Cristina Grossl, fez uso da palavra.
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