Matérias da Ordem do Dia (32ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025
Processo: -
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Protocolo: 1430
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). - - 1° Votação
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Aprovada por unanimidade |