Correspondências (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro –IPRERINE, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei nº 021/2025, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos efetivos do Município de Rio Negro – PR.
O IPRERINE reconhece a relevância do conteúdo da proposta e reafirma seu compromisso permanente de diálogo com o Poder Executivo e o Legislativo, sempre visando o aprimoramento contínuo das políticas voltadas aos servidores municipais, com vistas à valorização profissional e à eficiência na prestação dos serviços públicos

Diante do exposto, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rio Negro vem manifestar seu apoio àtramitaçáo do Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n" 021/2025, por entender que sua implementação representa um passo importante fla valorizaçáo do servidor publico municipal, contribuindo para a eficiênçia administrativa e para a justiça remuneratória.
O Sindicato reafirmo, contudo seu compromisso permanente de diálogo com o Poder Executivo e o Legislativo, visando ao aperfeiçoamento contínuo das carreiras e à busca de melhores condições de trabalho e remuneração para todos os servidores.

Manifestação referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025 – Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais ocupantes de cargos efetivos do
Município de Rio Negro – PR. Asserine.

Sugestão de alteração no Projeto de Lei Ordinária nº 62/2025 (Plano de Carreira), servidor HÉLIO PEDRO PEREIRA:

"Dessa forma, todos os cargos de Engenharia possuem atribuições de mesmo grau técnico e responsabilidades equivalentes, motivo pelo qual a diferenciação de níveis e vencimentos carece de justificativa e fere a coerência interna da carreira, sob pena de violar os princípios da isonomia (art. 5º, caput, CF), impessoalidade, moralidade e razoabilidade (art. 37, caput, CF) e o dever de motivação dos atos administrativos (art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei nº 9.784/99).
Diante do exposto, sugere-se que o cargo de Engenheiro Agrônomo seja reclassificado do Nível V para o Nível VI, a fim de equiparar-se às demais engenharias (Civil, Eletricista e Agrimensor)"

Ofício nº 220/2025 – Gabinete-SMS. Ofício nº 220/2025 – Gabinete-SMS. resposta ao Requerimento 086/2025-CMRN