1 - Emenda nº 9 de 2025
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1631
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Art. 1º. O inciso VI do art. 2º passa a ter a seguinte redação:
“VI – o saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.”
Art. 2º. Renumera-se o atual inciso VIII do art. 2º para inciso VII, mantendo-se sua redação.
Art. 3º .O art. 7º passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
“Parágrafo único. Os repasses a organizações da sociedade civil observarão o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, inclusive quanto ao chamamento público, plano de trabalho, metas e prestação de contas.”
Art. 4º. Inclui-se o art. 19-A ao Projeto de Lei nº 65/2025, com a seguinte redação:
“Art. 19-A. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo os procedimentos de gestão, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.”
Art. 5º. O art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13. O orçamento do FMSBA integrará o orçamento do Município de Rio Negro, em obediência aos princípios da unidade e da universalidade.”
Art. 6º. O art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O Fundo será extinto exclusivamente por lei.”
Sala das Comissões, 03 de novembro de 2025.
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Aprovada por unanimidade
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2 - Emenda nº 10 de 2025
Turno: Único
Autor: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Número de Protocolo: 1632
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PROJETO DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 10/2025
Ao Projeto de Lei nº 68/2025
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Rio Negro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições regimentais, apresenta a seguinte Emenda Modificativa de Redação ao Projeto de Lei nº 68/2025:
Art. 1º. O art. 1º do Projeto de Lei nº 68/2025 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, que dispõe sobre a estrutura básica do Poder Executivo do Município de Rio Negro, passando a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 2º. No art. 17 da Lei nº 1.346/2003, o item referente ao Fundo Municipal de Saneamento Básico Ambiental – FMSBA passa a ter a numeração 5.5, em substituição à indicação incorreta de 5.6.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Rio Negro/PR, 03 de novembro de 2025.
Presidente: Isabel Cristina Grossl
Relator: Geovane de Lima
Membro: Élcio Josué Colaço
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Aprovada por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2025
Turno: Segundo
Autores: Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Maria Célia Conte, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira
Número de Protocolo: 1610
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Confere a Comenda Ordem do Brasão Municipal ao Ilustríssimo Senhor Cícero Jayme Bley Junior.
Obs.: 2º Votação
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Aprovada por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2025
Turno: Segundo
Autores: Maria Célia Conte, Elcio Josué Colaço, Francisco Veiga, Geovane de Lima, Isabel Cristina Grossl, João Alves, Landivo Geraldo de Oliveira Gruber, Luiz Felipe Stafin, Milene Torres Gonçalves Stall, Neusa Heuko Swarowski, Odair Pereira
Número de Protocolo: 1611
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Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Rio Negro à Ilustríssima Senhora Deputada Estadual Flávia Carolina Resende Jaber Francischini.
Obs.: 2º Votação
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Aprovada por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025
Turno: 1ª Votação
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1539
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Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.
Obs.: 2 ª Votação
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Aprovada por unanimidade
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1579
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Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA e dá outras providências.
Obs.: 1º Votações
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Aprovada por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2025
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Alessandro Cristian Von Linsingen - Prefeito Municipal
Número de Protocolo: 1598
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Dispõe sobre alteração na Lei nº 1.346, de 27 de março de 2003, conforme especifica.
Obs.: 1º Votação
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Aprovada por unanimidade
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