Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2025
Altera os incisos I, II, III, IV e V, do Art. 4º, da Lei nº. 2309/2013, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício de função.
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Situação de Pauta
Observação