Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025
Institui critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no Município de Rio Negro, Paraná, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), e dá outras providências.
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