Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2025 em 11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação