Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o Estado do Paraná, conforme específica.

O presente projeto de Lei tem por objetivo a doação do IMÓVEL URBANO: Área nº 2-B, urbano, com área de 1.843,86m², situado de frente para o lado ímpar da Rua José Eduardo Henning, esquina com o lado par da Rua Maximiano Pfeffer, no bairro Estação Nova, Rio Negro/PR. Faz frente de 87,32m e azimute de 202º37 para o lado ímpar da Rua José Eduardo Henning; Divisa pelo lado esquerdo em 72,94m e azimute de 238º36’ com a área nº 2-A; Nos fundos faz frente para o Lado par da Rua Maximiano Pfeffer em 51,68m e azimute de 146º02´. Matrícula nº. 26.053, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Negro, Estado do Paraná, inscrição imobiliária 01.01.151.1939.000, avaliado em R$ 424.087,80 (quatrocentos e vinte e quatro mil e oitenta e sete reais e oitenta centavos), por parte do município ao Estado do Paraná para edificação da nova Delegacia Regional de
Rio Negro, tendo em vista que о Decreto nº 8784, de 22 de setembro de 2021, do Governo do Estado do Paraná, transformou o setor temporário de carceragem da 2ª Delegacia Regional de Rio Negro em uma cadeia pública de gestão plena sob responsabilidade do Departamento Penitenciário – DEPEN.
Assim sendo, a situação do prédio ora ocupado pela Polícia Civil do Estado do Paraná permanece irregular e distante do objetivo da Administração Pública Estadual no viés de separar fisicamente os espaços destinados ao Departamento Penitenciário e ao Departamento da Polícia Civil que, no momento, coabitam o mesmo imóvel público situado na Avenida Ildefonso Camargo de Mello, nº 315, Campo do Gado no Município de Rio Negro/PR.
Ressalta-se que referidas alterações amplamente divulgadas pelo Governo do Estado do Paraná com a assinatura do Decreto nº 8784, de 2021, implicam em dizer que o ambiente carcerário formalmente não faz parte da repartição policial, sendo que a custódia e gestão de presos atualmente é responsabilidade do DEPEN, sendo necessária a separação física desses órgãos públicos, para que cada um siga com sua missão constitucional.
O Município por sua vez, entende como salutar a separação dos ambientes físicos de carceragem e de repartição policial, uma vez que a Delegacia de Polícia realiza o atendimento direto a população, a separação permitirá maior segurança e conforto aos cidadãos e autonomia para o trabalho investigativo e resolutivo no combate a situações de criminalidade, justificando-se assim o interesse público do Poder Público Municipal em
colaborar, para que o Estado, que não possui imóvel próprio que atenda as necessidades do projeto, possa agilizar a construção deste novo prédio para Delegacia de Polícia.
Anexo ao presente projeto de Lei seguem: cópia do matrícula do imóvel, mapa – croqui do imóvel e ata de avaliação pela Comissão de Avaliação de Imóveis do Município de Rio Negro, nomeada pelo Decreto nº 46, de 21 de fevereiro de 2025.
Contando com a costumeira atenção na discussão e votação deste Projeto, antecipadamente agradecemos e nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas.

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.

Regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão na Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.

Requerimento solicitando aprovação em regime de urgência o projeto de lei nº 20/2025.

A Mesa Diretora, em atendimento à solicitação do Prefeito Municipal expressa nos Ofício nº Of. nº 20250417- 3, e com base no Artigo 139 do Regimento Interno, propõe aos Vereadores que o Projeto de Lei mencionado seja discutido e votado em Regime de Urgência, diante da justificativa apresentada.

Retirada da Ordem do dia do Projeto de Lei 11/2025 na forma do inciso VIII do art. 190 do Regimento Interno.

Solicita informações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o cronograma e a fiscalização da coleta de lixo no Município de Rio Negro, conforme Contrato nº 001/2021.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, solicitação à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o envio das seguintes informações relativas ao cronograma e à fiscalização da coleta de lixo, conforme o Contrato nº 001/2021:
1. Cronograma de Coleta

1.A empresa contratada está cumprindo o contrato com a coleta de forma programada e eficiente?
2. Apesar da publicidade do cronograma (por meio do site oficial), o mesmo especifica horários e está sendo devidamente fiscalizado?
Existem relatórios elaborados pelo fiscal e pelo gestor do contrato quanto ao cumprimento dos horários previstos no cronograma?
3.Qual foi o critério utilizado para definir a quantidade de dias de coleta nos bairros, o que impacta diretamente no valor da cobrança?
4. Existe um canal direto (telefone, WhatsApp, e-mail) para que a população possa realizar reclamações? Caso afirmativo, consta a informação sobre o nome do fiscal e do gestor do contrato, para que estes cumpram com seu dever de fiscalização?
5. Quais são os programas e ações operacionais atualmente em andamento para melhorar a fiscalização dos contratos de coleta de lixo?
6. Há nova licitação em andamento? Em caso afirmativo, ela contempla cláusulas que melhorem os mecanismos de fiscalização, como aplicação de multas, retenção de pagamento, entre outros?
Justificativa:

A coleta de lixo no município é realizada por empresa contratada, com fiscalização e gestão definidas por meio de processo licitatório. Considerando o aumento das reclamações da população sobre falhas no recolhimento — o que resulta na exposição de resíduos que acabam sendo espalhados por animais e causam transtornos à comunidade — é essencial garantir transparência e eficiência na prestação deste serviço público.
É direito da população conhecer quem são os responsáveis pela fiscalização para que possa exercer sua cidadania, cobrando a qualidade do serviço prestado.
A presente solicitação visa proporcionar a esta Casa Legislativa os meios necessários para fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas, assegurando o cumprimento das normas legais e a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento deste ofício, aguardando as respostas devidas por parte do Executivo Municipal.

Solicitação de estudo para ampliação do espaço de estacionamento na Escola Municipal Eraldo Germano Plautz, em Cunhupã.

Solicita ao Executivo Municipal a continuidade da pavimentação asfáltica da Rua Ignácio Schelbauer, (PR-281), que liga o município ao distrito do Lageado.

Solicita ao Executivo Municipal que seja realizada a manutenção nos pontos de ônibus da localidade da Fazendinha.

Solicita ao Executivo Municipal a recolocação da academia ao ar livre e a manutenção dos brinquedos do parque no Bairro Alto.

Solicita ao Executivo Municipal a implantação de sinalização indicativa em pontos estratégicos do município, nos moldes do sistema internacional de sinalização.

Solicita ao Executivo Municipal o recuo da faixa de estacionamento na Rua Lauro Porto Lopes, nas proximidades da Rua Saturnino Olinto.

Solicita ao Executivo Municipal que, por meio da Secretaria de Ação Social, promova ações voltadas aos grupos da terceira idade, com a oferta de cursos e fornecimento de kits e materiais para atividades manuais.