Ordem do Dia/Expediente: 18 - Indicação nº 205 de 2025 em 12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Indicação nº 205 de 2025
Indica ao Poder Executivo a adoção de medidas para garantir o uso adequado de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) pelos servidores municipais que exerçam atividades com risco à saúde ou integridade física, conforme a NR-6 do Ministério do Trabalho. Também solicita o fornecimento desses EPIs aos servidores, como exigido pela legislação.
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