Matérias da Ordem do Dia (12ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Altera os incisos I, II, III, IV e V, do Art. 4º, da Lei nº. 2309/2013, que regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício de função.

2ª Discussão e Votação

Altera o Art. 4º, da Lei nº. 3148/2021, que Dispõe sobre a consolidação das normas do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, no município de Rio
Negro/PR, conforme especifica.

2ª Discussão e Votação

Art. 1º Suprimir o Capítulo III, Art. 6º do Projeto de Lei nº 11/2025, por entender que a previsão no disposto no Art. 5º já supre a intenção do legislador. Fica determinada a renumeração dos artigos subsequentes, de modo que o art. 7º passa a ser o art. 6º, o art. 8º passa a ser o art. 7º, e assim sucessivamente.

Votação única

Institui a Política de Transparência nas Obras Públicas Municipais e dá outras providências.

2º Votação.

Cria o Banco de Ideias na Câmara Municipal de Rio Negro e dá outras providências.

1º Votação.

Altera a redação do art. 5º e 8º do Projeto de Lei nº 15/2025.

"Art. 5º. A nomeação de cargos em comissão deverá ser amplamente divulgada no Diário Oficial do Município, e os documentos comprobatórios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei deverão ser apresentados e arquivados."

"Art. 8º. Caso sejam constatadas irregularidades após a nomeação, o agente público nomeado deverá ser exonerado do cargo e poderá ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e não afetar a substância do ato."

Votação única

Institui critérios de moralidade administrativa para a nomeação de cargos em comissão no Município de Rio Negro, Paraná, em conformidade com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), e dá outras providências.

1º Votação.

Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do Município de Rio Negro para o Estado do Paraná, conforme específica.

1º Votação.