Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 50 de 2025 em 17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (17ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 50 de 2025
Requer informações sobre a paralisação da obra do Espaço Educativo no Bairro Alto e a presença do Secretário Municipal de Obras para prestar esclarecimentos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A construção desta unidade escolar é de fundamental importância para a comunidade do Bairro Alto, sendo parte estratégica do planejamento educacional do município. A nova estrutura será destinada ao remanejamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, que atualmente funciona em regime de dualidade administrativa com a Escola Estadual Alvino Schelbauer.
Com a conclusão da obra, será possível ofertar educação em tempo integral, em atendimento à Meta 5 do Plano Municipal de Educação, que determina: "Oferecer educação integral em no mínimo 50% das escolas públicas municipais, de forma a atender no mínimo 25% dos alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental até o final de 2025". O projeto de 12 salas permitirá ampliar o tempo de permanência dos alunos para 7 horas diárias, promovendo segurança, aprendizado e qualidade de vida para centenas de crianças. A escola atenderá uma região que engloba quatro conjuntos habitacionais consolidados e mais dois em expansão, contemplando inclusive 10% dos beneficiários do Bolsa Família do município, o que evidencia o papel social e inclusivo da unidade, conforme consta na justificativa exposta na REQUISIÇÃO 1097/2022.
O contrato previa execução em 12 meses, com início em 07/06/2024. No entanto, a obra encontra-se paralisada desde 13 de março de 2025, com apenas 51,32% da execução física realizada, conforme medições registradas. A rescisão amigável, solicitada pela empresa devido a dificuldades financeiras, foi formalizada em 12 de março de 2025. Ainda assim, a informação só foi atualizada no Portal da Transparência em 26 de maio — um atraso que compromete o controle social e a confiança pública.
Diante de tais fatos, o presente requerimento busca exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e que a população receba informações transparentes, especialmente em obras com impacto direto na educação e no desenvolvimento social do município.
Com a conclusão da obra, será possível ofertar educação em tempo integral, em atendimento à Meta 5 do Plano Municipal de Educação, que determina: "Oferecer educação integral em no mínimo 50% das escolas públicas municipais, de forma a atender no mínimo 25% dos alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental até o final de 2025". O projeto de 12 salas permitirá ampliar o tempo de permanência dos alunos para 7 horas diárias, promovendo segurança, aprendizado e qualidade de vida para centenas de crianças. A escola atenderá uma região que engloba quatro conjuntos habitacionais consolidados e mais dois em expansão, contemplando inclusive 10% dos beneficiários do Bolsa Família do município, o que evidencia o papel social e inclusivo da unidade, conforme consta na justificativa exposta na REQUISIÇÃO 1097/2022.
O contrato previa execução em 12 meses, com início em 07/06/2024. No entanto, a obra encontra-se paralisada desde 13 de março de 2025, com apenas 51,32% da execução física realizada, conforme medições registradas. A rescisão amigável, solicitada pela empresa devido a dificuldades financeiras, foi formalizada em 12 de março de 2025. Ainda assim, a informação só foi atualizada no Portal da Transparência em 26 de maio — um atraso que compromete o controle social e a confiança pública.
Diante de tais fatos, o presente requerimento busca exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e que a população receba informações transparentes, especialmente em obras com impacto direto na educação e no desenvolvimento social do município.