Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 83 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 83 de 2025
Requer à Mesa Diretora o encaminhamento de ofício à ANTT, solicitando providências junto à Concessionária Autopista Planalto Sul quanto à obra de transposição sob a BR-116, em Rio Negro/PR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
A obra em questão encontra-se prevista no contrato de concessão firmado com a referida concessionária no ano de 2008, com prazo de vigência de 25 anos. No entanto, passados mais de 17 anos, a transposição ainda não foi implantada, o que configura descumprimento contratual, considerando que o prazo restante é inferior a 8 anos.
No local, já foram ceifadas diversas vidas, devido à ausência de travessia segura. A situação é alarmante e requer providências urgentes dos órgãos fiscalizadores.
A ANTT é o órgão federal responsável por:
Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão;
Monitorar a execução das obras e a manutenção das rodovias federais concedidas;
Verificar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
Aplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.
A solicitação também se fundamenta na necessidade de promover o desenvolvimento habitacional e industrial da região localizada do outro lado da BR-116, que atualmente encontra-se isolada e com acesso precário, o que impede a expansão urbana e econômica do município.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento de ofício à ANTT solicitando providências imediatas quanto à execução da obra de transposição, como medida de segurança pública, respeito ao contrato de concessão e incentivo ao desenvolvimento local.
No local, já foram ceifadas diversas vidas, devido à ausência de travessia segura. A situação é alarmante e requer providências urgentes dos órgãos fiscalizadores.
A ANTT é o órgão federal responsável por:
Fiscalizar o cumprimento dos contratos de concessão;
Monitorar a execução das obras e a manutenção das rodovias federais concedidas;
Verificar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias;
Aplicar penalidades em caso de descumprimento contratual.
A solicitação também se fundamenta na necessidade de promover o desenvolvimento habitacional e industrial da região localizada do outro lado da BR-116, que atualmente encontra-se isolada e com acesso precário, o que impede a expansão urbana e econômica do município.
Dessa forma, requer-se o encaminhamento de ofício à ANTT solicitando providências imediatas quanto à execução da obra de transposição, como medida de segurança pública, respeito ao contrato de concessão e incentivo ao desenvolvimento local.