Ordem do Dia/Expediente: 4 - Indicação nº 394 de 2025 em 27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (27ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Indicação nº 394 de 2025

Solicita ao Executivo Municipal, elabore e encaminhe a esta Casa de leis, Projeto de Lei autorizando a instituição de programa de parcelamento de débitos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou em fase administrativa, relacionados a terrenos, áreas de investidura e demais imóveis situados no Município de Rio Negro, PR.

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