Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 89 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Requerimento nº 89 de 2025
Solicita a apresentação de Moção de Repúdio em face da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7796, movida pela Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down (FBASD), a qual coloca em risco a continuidade e a legitimidade das escolas especializadas no atendimento educacional de pessoas com deficiência.
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