Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025 em 34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (34ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2025

Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei nº 3353, de 4 de abril de 2024, conforme especifica.

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Situação de Pauta

 

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