Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025 em 35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (35ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a Concessão de Direito Real de Uso com Encargos de imóveis municipais, conforme especifica.
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Situação de Pauta
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