Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 em 25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (25ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023

Projeto de Lei nº 058/2023, Dispõe sobre alteração na Lei nº 1318, de 05 de dezembro de 2002, conforme especifica.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2023 | Aguardando inclusão no Expediente | 10/08/2023

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