Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 em 20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (20ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024

Projeto de Lei nº 043/2024, Dispõe sobre a fixação do prazo de validade indeterminado do laudo médico que atesta o diabetes mellitus tipo 1 (DM1), no âmbito do Município de Rio Negro / PR.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024 | Aguardando inclusão no Expediente | 24/06/2024

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