Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, confirma especifica.
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Situação de Pauta
Observação