Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025 em 1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2025

Projeto de Lei que dispõe sobre alteração na Lei nº 1254, de 13 de setembro de 2001, conforme especifica.

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Situação de Pauta

 

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