Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 em 26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (26ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Projeto de Lei nº 046/2024, Institui a Licença Remunerada Maria da Penha às vítimas de violência doméstica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação