Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024
Dispõe sobre alterações na Lei nº 2577, de 1º de outubro de 2015, confirma especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação