Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024 em 39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (39ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Projeto de Lei Complementar nº 004/2024, Altera o anexo IV, da Lei Municipal nº 1139, de 24 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário do Município de Rio Negro.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação