Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 em 31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura (31ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 35ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022

Altera a Lei nº 2519, de 26 de março de 2015, e dá outras providências.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/09/2022

Observação

Votação do Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação