Vinculos (RELAD Nº 013/2026 - Relatório Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 07/04/2026 |
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 - Dispõe sobre o repasse do Componente de Qualidade do Cofinanciamento Federal do piso de Atenção Primária à Saúde como forma de incentivo financeiro adicional aos profissionais das equipes da atenção primária à saúde, na forma que especifica.
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