RELAD Nº 013/2026 - Relatório Administrativo

Trata-se de projeto de lei que retornou da Câmara com sugestões de alterações, as quais foram analisadas em conformidade com as competências institucionais da gestão e, com as atribuições estabelecidas de viabilidade técnica e administrativa. Dessa forma, parte das propostas foi acatada integral ou parcialmente, por se mostrarem compatíveis, enquanto outras foram mantidas ou não acolhidas, a fim de preservar a organização administrativa da Prefeitura. Segue anexo a minuta do projeto de lei com as modificações propostas, com os ajustes considerados pertinentes, bem como a manutenção dos dispositivos adequados. O texto também inclui pequenas melhorias de redação e observações quanto aos trâmites necessários