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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2024)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Encaminhamento ao Jurídico Avulso 26/03/2024   encaminhamneto_ao_juridico_referente_ao_plc_no_001.2024.pdf
Parecer nº 027.2024 Parecer de Legislação, Justiça e Redação 01/04/2024   parecer_no_027.2024_leg_referente_ao_plc_no_001.2024.pdf
Parecer nº 029.2024 Parecer de Finanças e Orçamento 02/04/2024   parecer_no_029.2024_fin_referente_ao_plc_no_001.2024.pdf
Requerimento de Urgência Avulso 26/03/2024   requerimento_de_urgencia_ao_projeto_de_lei__complementar_no_001.2024.pdf
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