Requerimento nº 4 de 2025

Solicita o envio de relatórios das manifestações registradas pelos munícipes nas ouvidorias municipais, em conformidade com a legislação vigente.

que estabelece o dever de recebimento de reclamações e denúncias formuladas pelos munícipes, de forma presencial ou pela rede mundial de computadores, mantendo registro atualizado, envie relatório contendo as seguintes informações:
1. Disponibilização a todos os vereadores desta Casa Legislativa de relatório completo de todas as manifestações registradas pelos munícipes junto à Ouvidoria Municipal, contendo:
a) A reclamação, pedido, denúncia ou elogio apresentado pelo munícipe,sem a necessidade de identificação do mesmo, resguardando-se a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
b) O tratamento dado a cada solicitação, desde o seu recebimento até o final do seu andamento.
2. Que os referidos relatórios sejam enviados periodicamente, de forma a permitir o acompanhamento contínuo das demandas apresentadas pela população.