Matérias do Expediente (3ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 36ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de comprovação de origem na comercialização de fios e cabos de cobre no Município de Rio Negro, estabelecendo penalidades, procedimentos de fiscalização, regulamentando o armazenamento desse material e criando um cadastro obrigatório de fornecedores e compradores.

Solicita o envio de relatórios das manifestações registradas pelos munícipes nas ouvidorias municipais, em conformidade com a legislação vigente.

relatório contendo as seguintes informações:
1. Disponibilização a todos os vereadores desta Casa Legislativa de relatório completo de todas as manifestações registradas pelos munícipes junto à Ouvidoria Municipal, contendo:
a) A reclamação, pedido, denúncia ou elogio apresentado pelo munícipe,sem a necessidade de identificação do mesmo, resguardando-se a proteção de sua identidade e demais atributos de identificação, nos termos do Art. 31 da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
b) O tratamento dado a cada solicitação, desde o seu recebimento até o final do seu andamento.
2. Que os referidos relatórios sejam enviados periodicamente, de forma a permitir o acompanhamento contínuo das demandas apresentadas pela população.

Solicita informações fornecidas sobre as ações e programas destinados à população em situação de rua e usuários de substâncias psicoativas, em conformidade com a legislação municipal e as diretrizes do SUAS.

Dados sobre a População em Situação de Rua
a) Número atual de pessoas em situação de rua no município, incluindo aqueles com residência fixa em Rio Negro ou em Mafra, mas que utilizam as praças e outros espaços públicos como habitáculo.
b) Quantificação das pessoas que fazem uso de substâncias psicoativas nas praças da área central do Rio Negro, com a previsão de quais substâncias são mais consumidas e a origem destes indivíduos.
c) Relatório sobre a atuação do CRAS e CREAS em relação à população em situação de rua, com foco nas ações de acolhimento, prevenção e reintegração social.

Cumprimento da Lei Municipal nº 3158/2021 e do SUAS
a) O município está cumprindo as diretrizes da Lei Municipal nº 3158/2021, que estabelece as condições de atendimento à população em situação de rua?
b) Quais são os programas e ações operacionais em andamento para tratar as questões da população em situação de rua, com ênfase na intersetorialidade entre as secretarias municipais?

Tratamento de Dependência Química e Saúde Mental
a) Quais são as vagas disponíveis para o tratamento de pessoas com transtornos mentais ou dependência química, tanto em hospitais psiquiátricos quanto em comunidades terapêuticas? Qual a taxa atual de ocupação destas vagas?
b) Como o município está realizando os encaminhamentos para internamento voluntário ou involuntário, em conformidade com a legislação vigente?
c) Quais medidas estão sendo adotadas para garantir o acompanhamento pós-tratamento de dependentes químicos e pessoas com transtornos mentais, após a reintegração à comunidade?
d) O município oferece apoio contínuo às famílias dos indivíduos que retornam da internação, evitando recaídas e garantindo a reintegração social efetiva?
e) Existe algum programa ou ação específica para promover a inclusão no mercado de trabalho da população em situação de rua ou dos usuários de substâncias psicoativas em tratamento?

Soluções Baseadas em Exemplos de Outras Cidades
a) O município está acompanhando as práticas adotadas em outras cidades, como Florianópolis, Blumenau e Chapecó, para a gestão e tratamento da população em situação de rua? Quais dessas práticas estão sendo aplicadas ou estudadas para adaptação à realidade do Rio Negro?

Pedido de Informações sobre o andamento da Obra do Ginásio de Esportes da Escola Duque de Caxias.

Considerando a relevância desse espaço para a prática esportiva e o desenvolvimento dos estudantes, requeremos esclarecimentos sobre os seguintes pontos:
1. Qual a situação atual da obra do ginásio de esportes?
2. Qual a previsão de conclusão e entrega do espaço à comunidade escolar?
3. Quais os valores já investidos e qual o orçamento total da obra?
4. Há pendências burocráticas ou financeiras que estejam atrasando a conclusão? Se sim, quais são e que providências estão sendo tomadas?
5. A empresa responsável pela obra está cumprindo os prazos estabelecidos no contrato?

Solicita esclarecimentos acerca do andamento do projeto de alargamento da estrada principal da Comunidade do Retiro Bonito.

Solicitar a limpeza de matos nos canteiros centrais da Rua Francisco Xavier da Silva e também que seja feito um cronograma de manutenção e limpeza das ruas do Município, com ênfase nas ruas do centro da cidade.

Solicita estudos para a viabilidade de implantação de Unidade Básica de Saúde no Bairro Seminário, em Rio Negro, devido ao crescimento populacional da região, com sugestão de realização do estudo de implantação junto à Associação de Moradores do bairro Seminário.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, solicitam que seja realizado pelo Executivo a implantação da respectiva sinalização vertical e horizontal nas rotatórias do Posto M7 / Antonio José Correa/ Empresa Mako e da Sanepar.

Indicação apresentada em conjunto pelos vereadores:

Neusa Heuko Sharowski - Cidadania
João Alves - PP

Solicitar para que a empresa responsável pelos serviços de limpeza urbano, realize uma “Força Tarefa”, na capinação de ruas e limpeza de meios-fios, na cidade como um todo, na Rua Severo de Almeida, no prolongamento com a Rua Alaor Antunes do Livramento.

Identificar proprietário do terreno baldio, sito a Rua Alaor Antunes do Livramento, no Bairro Bom Jesus, paralelo ao terreno de propriedade do Ministério do Exército - 5º RCC.

Solicitar para que a faixa de pedestres na Rua Alaor Antunes do Livramento no cruzamento com a Rua Francisco Fucks, no Bairro Bom Jesus, seja transformada em faixa elevada, ou seja instalada uma lombada física no local.

Solicitação ao Executivo Municipal de a instalação de um novo ponto de ônibus na estrada principal Ervino Ernesto Brunnquell, no local conhecido como entrada da empresa Kmokfa.

Indicação apresentada pelos vereadores

Felipe Stafin Mini - PSB
Landivo Assistente Social - PSD

Solicitação ao Executivo Municipal que sejam realizados estudos e levantamentos técnicos de terreno na localidade de Ovelhas, ao lado do Campo do Ivo do Santos, com o intuito de viabilizar a instalação de um parquinho infantil.

Indicação apresentada pelos vereadores

Felipe Stafin Mini - PSB
Landivo Assistente Social - PSD

Solicitação ao Poder Executivo Municipal que sejam realizados ajustes no sistema de abastecimento de água da comunidade da Barreirinha.

Solicitação de poda dos galhos de pinheiros próximos à residência da família Batista, na estrada principal da vila rural, com apoio e avaliação da Defesa Civil.

Solicitação de Retorno das Atividades da UBS (Estratégia de Saúde da Família) Luiz Milcheski, na Localidade de Ovelhas.

Indicação apresentada em conjunto pelos vereadores:

Neusa Heuko Swarowski - Cidadania
Landivo de Oliveira-PSD

Solicitação de cobertura para a quadra de esportes da Escola Mathias Augusto Bohn, Jardim Zelinda.

Solicitação de iluminação pública e troca de luminárias e lâmpadas na Rua Fermino Walter, Campinas dos Andrades, próximo à residência de Regiane Aparecida Taborda Ribas de Lara.

Patrolamento e empedramento das ruas do Bairro Tijuco Preto próximas a praça de pedágio.

Solicita manutenção das vias, calçadas e bocas de lobo da Avenida Afonso Petschow, Rua Otto Buch, Rua Rodolfo Alois Pfeiffer e Rua José Schelbauer Sobrinho, em torno da Empresa Klabin.

Solicitar manutenção em brinquedos, bancos e no piso de areia do Parque Infantil anexo na Praça João Pessoa no Centro da Cidade.

Solicitação de cartão de identificação para portadores de fibromialgia e divulgação sobre a doença.

Alteração no cronograma de manutenção de roçadas nas ruas, praças e afins, com a redução do período de execução nos meses de Primavera e Verão, de 3 meses para 1,5 meses, devido à alta demanda da comunidade e ao crescimento intenso da vegetação.