Requerimento nº 28 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2025
Número
28
Data de Apresentação
22/04/2025
Número do Protocolo
941
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime em Tramitação Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita informações da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente sobre o cronograma e a fiscalização da coleta de lixo no Município de Rio Negro, conforme Contrato nº 001/2021.
Indexação
Observação
Seu processo de número: 10760 / 2025 , foi MOVIMENTADO.
Para acompanhar o seu processo acesse link: https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1/procnum/10760/procano/2025/verificador/M3B0SE8T
Seu código verificador do processo é: M3B0SE8T.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, solicitando o Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, solicitando à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o envio das seguintes informações relativas ao cronograma e à fiscalização da coleta de lixo, conforme o Contrato nº 001/2021:
1. Cronograma de Coleta
A empresa contratada está cumprindo o contrato com a coleta de forma programada e eficiente?
Apesar da publicidade do cronograma (por meio do site oficial), o mesmo especifica horários e está sendo devidamente fiscalizado?
Existem relatórios elaborados pelo fiscal e pelo gestor do contrato quanto ao cumprimento dos horários previstos no cronograma?
Qual foi o critério utilizado para definir a quantidade de dias de coleta nos bairros, o que impacta diretamente no valor da cobrança?
Existe um canal direto (telefone, WhatsApp, e-mail) para que a população possa realizar reclamações? Caso afirmativo, consta a informação sobre o nome do fiscal e do gestor do contrato, para que estes cumpram com seu dever de fiscalização?
Quais são os programas e ações operacionais atualmente em andamento para melhorar a fiscalização dos contratos de coleta de lixo?
Há nova licitação em andamento? Em caso afirmativo, ela contempla cláusulas que melhorem os mecanismos de fiscalização, como aplicação de multas, retenção de pagamento, entre outros?
Justificativa:
A coleta de lixo no município é realizada por empresa contratada, com fiscalização e gestão definidas por meio de processo licitatório. Considerando o aumento das reclamações da população sobre falhas no recolhimento — o que resulta na exposição de resíduos que acabam sendo espalhados por animais e causam transtornos à comunidade — é essencial garantir transparência e eficiência na prestação deste serviço público.
É direito da população conhecer quem são os responsáveis pela fiscalização para que possa exercer sua cidadania, cobrando a qualidade do serviço prestado.
A presente solicitação visa proporcionar a esta Casa Legislativa os meios necessários para fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas, assegurando o cumprimento das normas legais e a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento deste ofício, aguardando as respostas devidas por parte do Executivo Municipal.
Atenciosamente,
Para acompanhar o seu processo acesse link: https://rionegro.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1/procnum/10760/procano/2025/verificador/M3B0SE8T
Seu código verificador do processo é: M3B0SE8T.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, o encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, solicitando o Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e com base no que estabelece o Artigo 109, Inciso X do Regimento Interno, vem requerer à Mesa Diretora desta Casa de Leis, solicitando à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente o envio das seguintes informações relativas ao cronograma e à fiscalização da coleta de lixo, conforme o Contrato nº 001/2021:
1. Cronograma de Coleta
A empresa contratada está cumprindo o contrato com a coleta de forma programada e eficiente?
Apesar da publicidade do cronograma (por meio do site oficial), o mesmo especifica horários e está sendo devidamente fiscalizado?
Existem relatórios elaborados pelo fiscal e pelo gestor do contrato quanto ao cumprimento dos horários previstos no cronograma?
Qual foi o critério utilizado para definir a quantidade de dias de coleta nos bairros, o que impacta diretamente no valor da cobrança?
Existe um canal direto (telefone, WhatsApp, e-mail) para que a população possa realizar reclamações? Caso afirmativo, consta a informação sobre o nome do fiscal e do gestor do contrato, para que estes cumpram com seu dever de fiscalização?
Quais são os programas e ações operacionais atualmente em andamento para melhorar a fiscalização dos contratos de coleta de lixo?
Há nova licitação em andamento? Em caso afirmativo, ela contempla cláusulas que melhorem os mecanismos de fiscalização, como aplicação de multas, retenção de pagamento, entre outros?
Justificativa:
A coleta de lixo no município é realizada por empresa contratada, com fiscalização e gestão definidas por meio de processo licitatório. Considerando o aumento das reclamações da população sobre falhas no recolhimento — o que resulta na exposição de resíduos que acabam sendo espalhados por animais e causam transtornos à comunidade — é essencial garantir transparência e eficiência na prestação deste serviço público.
É direito da população conhecer quem são os responsáveis pela fiscalização para que possa exercer sua cidadania, cobrando a qualidade do serviço prestado.
A presente solicitação visa proporcionar a esta Casa Legislativa os meios necessários para fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas, assegurando o cumprimento das normas legais e a utilização eficiente e transparente dos recursos públicos.
Contamos com o apoio dos Nobres Pares para o encaminhamento deste ofício, aguardando as respostas devidas por parte do Executivo Municipal.
Atenciosamente,