Requerimento nº 31 de 2025

Solicitamos informações ao Executivo Municipal sobre a Obra da Ponte do Lençol.

Tramitado em Processo Digital n°: 10223 / 2025 Cód. de Verificação: VP56VA3I

Encaminhamento de ofício ao Executivo Municipal, requerer à Secretaria competente que sejam prestadas as seguintes informações a respeito da obra de construção da Ponte do Lençol:
Considerando que a referida obra encontra-se paralisada devido a impedimentos de ordem ambiental, solicita-se:
1.Informações atualizadas sobre o andamento do processo de licenciamento ambiental da obra;
2.Quais providências foram adotadas até o momento para regularização ambiental;
3.Qual a previsão para a liberação da licença ambiental necessária à continuidade da construção;
4.Se há impedimentos adicionais que estejam a dificultar o andamento do projeto.

Justificativa: Este requerimento se fundamenta no dever constitucional e regimental do Poder Legislativo de fiscalizar os atos do Executivo e zelar pela boa aplicação dos recursos públicos, especialmente no tocante à execução de obras de interesse coletivo. A construção da Ponte do Lençol é uma demanda histórica da comunidade local e representa importante melhoria na mobilidade urbana e no escoamento da produção rural da região.
Diante da paralisação da obra em razão de pendências ambientais, torna-se indispensável obter informações oficiais e atualizadas quanto ao andamento do processo de licenciamento, às providências já adotadas e à previsão para a regularização necessária à retomada dos trabalhos.
Ademais, cumpre ao Legislativo prestar os devidos esclarecimentos à população, que vem, de forma legítima, manifestando preocupação e cobrando posicionamentos sobre o andamento da obra. A transparência e a boa comunicação entre o poder público e a sociedade são princípios que norteiam a administração pública e garantem a efetividade das ações governamentais.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação e encaminhamento deste requerimento ao Executivo Municipal, visando obter as informações necessárias e oportunas para o exercício do nosso dever constitucional de fiscalização e proteção do interesse público.