Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025

Autoriza o Poder Legislativo de Rio Negro a alterar a carga horária e o vencimento proporcional para o cargo de contador

Art. 1º Fica o Poder Legislativo de Rio Negro autorizado a modificar a carga horária dos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de contador da Câmara Municipal de Rio Negro, de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º A alteração de carga horária prevista no artigo anterior implicará no aumento proporcional da remuneração do servidor, de acordo com o acréscimo da jornada de trabalho.
Art. 3º A alteração da carga horária será implementada somente após manifestação expressa do servidor, a qual deverá ser formalizada por meio de documento assinado, no qual o servidor concorda com a mudança para o novo regime de carga horária.
Art. 4º O Departamento Administrativo da Câmara Municipal de Rio Negro, a pedido do Presidente da Câmara, expedirá ofício aos ocupantes do cargo de contador, solicitando que manifestem sua adesão à alteração de carga horária, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 5º O servidor que optar pela alteração de carga horária passará a cumprir a nova jornada no primeiro dia útil subsequente à manifestação de aceite, sendo a remuneração do mês da alteração calculada proporcionalmente aos dias trabalhados sob o novo regime de carga horária.
Art. 6º O servidor poderá solicitar, uma única vez, o retorno à sua carga horária original de 20 (vinte) horas semanais, conforme previsto no §3º do art. 259 da Lei nº 1318, de 5 de dezembro de 2002, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente projeto de lei tem como objetivo autorizar o Poder Legislativo de Rio Negro a realizar a alteração da carga horária do servidor público efetivo ocupante do cargo de contador da Câmara Municipal, passando de 20 (vinte) horas semanais para 40 (quarenta) horas semanais.
A mudança se justifica pela necessidade de otimizar a execução das atividades no âmbito da Câmara Municipal, garantindo maior capacidade de atendimento às demandas administrativas e operacionais, além de permitir o melhor cumprimento das atribuições legais do cargo de contador. O aumento da carga horária será acompanhado do aumento proporcional da remuneração do servidor, assegurando que a alteração seja justa e compatível com o incremento de sua jornada de trabalho.
Ademais, a alteração só ocorrerá mediante a manifestação expressa do servidor, garantindo que o mesmo tenha ciência da mudança e a aceite formalmente, respeitando sua autonomia de escolha. Esta medida visa equilibrar as necessidades operacionais da Câmara Municipal com os direitos e a liberdade do servidor de decidir sobre sua carga horária.
Por fim, cabe destacar que o servidor poderá, uma única vez, solicitar o retorno à carga horária original, conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Negro, garantindo assim a flexibilidade e a adaptabilidade da legislação à realidade de cada servidor.
Diante do exposto, contamos com a compreensão e aprovação dos nobres colegas, visando sempre à melhoria da gestão pública e ao cumprimento das necessidades administrativas da Câmara Municipal de Rio Negro.