Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| TIAGO ANDRE SCHLICHTING | Parecer Jurídico | 12/05/2025 | TIAGO ANDRE SCHLICHTING | parecer_juridico_pl_23_2025_assinado.pdf |
| Ata da Reunião da CLJR | Ata Legislativa | 13/05/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação. | ata__12-05-2025_comissao_legislacao_justica_e_redacao_pls_21_23_e_24_e_emenda_03.docx.pdf |