Emenda nº 2 de 2025

Altera a redação do art. 5º e 8º do Projeto de Lei nº 15/2025.

"Art. 5º. A nomeação de cargos em comissão deverá ser amplamente divulgada no Diário Oficial do Município, e os documentos comprobatórios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei deverão ser apresentados e arquivados."

"Art. 8º. Caso sejam constatadas irregularidades após a nomeação, o agente público nomeado deverá ser exonerado do cargo e poderá ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e não afetar a substância do ato."

EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Origem: Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Ementa : Altera a redação do art. 5º do Projeto de Lei nº 15/2025:
"Art. 5º. A nomeação de cargos em comissão deverá ser amplamente divulgada no Diário Oficial do Município, e os documentos comprobatórios que atestem o cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei deverão ser apresentados e arquivados."
JUSTIFICATIVA:
A alteração proposta no art. 5º visa garantir que a nomeação de cargos em comissão seja amplamente divulgada, e que os documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos exigidos por esta Lei sejam apresentados. Contudo, a modificação visa esclarecer que não há a necessidade de publicação desses documentos no Diário Oficial, mas sim a sua apresentação para garantir que os responsáveis pela nomeação possam comprovar o cumprimento dos requisitos legais. Essa mudança busca assegurar que a transparência seja mantida, mas sem comprometer a privacidade ou segurança dos envolvidos, caso seja necessário.

EMENDA Nº 2 AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025

Origem: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa: Altera a redação do art. 8º do Projeto de Lei nº 15/2025:
"Art. 8º. Caso sejam constatadas irregularidades após a nomeação, o agente público nomeado deverá ser exonerado do cargo e poderá ser responsabilizado por eventual ato de improbidade administrativa, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis, exceto quando a irregularidade for de natureza formal e não afetar a substância do ato."
JUSTIFICATIVA:
A alteração proposta visa estabelecer que a exoneração do agente público nomeado será obrigatória sempre que forem constatadas irregularidades, independentemente de sua natureza. A modificação garante maior rigor nas ações de controle, promovendo uma postura mais firme diante de irregularidades administrativas e responsabilização por improbidade administrativa, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.