Requerimento nº 50 de 2025

Requer informações sobre a paralisação da obra do Espaço Educativo no Bairro Alto e a presença do Secretário Municipal de Obras para prestar esclarecimentos.

Tramitado em Processo Digital: N° 13300/2025 Cód. Verificador: QAA9FJ27


A construção desta unidade escolar é de fundamental importância para a comunidade do Bairro Alto, sendo parte estratégica do planejamento educacional do município. A nova estrutura será destinada ao remanejamento da Escola Municipal Nossa Senhora Aparecida, que atualmente funciona em regime de dualidade administrativa com a Escola Estadual Alvino Schelbauer.
Com a conclusão da obra, será possível ofertar educação em tempo integral, em atendimento à Meta 5 do Plano Municipal de Educação, que determina: "Oferecer educação integral em no mínimo 50% das escolas públicas municipais, de forma a atender no mínimo 25% dos alunos matriculados nos anos iniciais do Ensino Fundamental até o final de 2025". O projeto de 12 salas permitirá ampliar o tempo de permanência dos alunos para 7 horas diárias, promovendo segurança, aprendizado e qualidade de vida para centenas de crianças. A escola atenderá uma região que engloba quatro conjuntos habitacionais consolidados e mais dois em expansão, contemplando inclusive 10% dos beneficiários do Bolsa Família do município, o que evidencia o papel social e inclusivo da unidade, conforme consta na justificativa exposta na REQUISIÇÃO 1097/2022.
O contrato previa execução em 12 meses, com início em 07/06/2024. No entanto, a obra encontra-se paralisada desde 13 de março de 2025, com apenas 51,32% da execução física realizada, conforme medições registradas. A rescisão amigável, solicitada pela empresa devido a dificuldades financeiras, foi formalizada em 12 de março de 2025. Ainda assim, a informação só foi atualizada no Portal da Transparência em 26 de maio — um atraso que compromete o controle social e a confiança pública.
Diante de tais fatos, o presente requerimento busca exercer o papel fiscalizador do Poder Legislativo, conforme assegurado pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com responsabilidade e que a população receba informações transparentes, especialmente em obras com impacto direto na educação e no desenvolvimento social do município.