Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| parecer | Encaminhamento para a Comissão de Leg, Jus e Red. | 12/08/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_da_comissao_de_legislacao_pl_42.2025.docx.pdf |
| Certidão Negativa | Anexos do Projeto | 11/08/2025 | consulta_regularidade_do_empregador.pdf |